Resumo
ESTABELECE COMO ITEM OBRIGATÓRIO A PERFURAÇÃO DE POÇOS NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO PRAÇAS, ALAMEDAS, BOSQUES E ARENINHAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Janeiro de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/01/2023 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 25 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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