ESTABELECE COMO ITEM OBRIGATÓRIO A PERFURAÇÃO DE POÇOS NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO PRAÇAS, ALAMEDAS, BOSQUES E ARENINHAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/01/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/01/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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