AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, O BEM IMÓVEL SITUADO À RUA CAPITÃO VALDEMAR DE LIMA, Nº 71, CENTRO, MARACANAÚ, CEARÁ, 61900-025, ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE POPULAR DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/11/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/11/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 09/11/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 09/11/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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