Resumo
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.233, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/09/2022 | 060ª (Sexagésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 28 de Setembro de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/10/2022 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 5 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 05/10/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 5 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 05/10/2022 | 082ª (Octogésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 5 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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