PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 106/2022

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 26/09/2022
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Resumo
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.233, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/10/2022 082ª (Octogésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 5 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA REDAÇÃO FINAL APROVADO
05/10/2022 081ª (Octogésima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 5 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO APROVADO
05/10/2022 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 5 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO APROVADO
28/09/2022 060ª (Sexagésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 28 de Setembro de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
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Descrição Arquivos
PL_EXEC_106_2022_0000002.pdf
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PL_EXEC_106_2022_0000001.pdf

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