PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 094/2022

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Informações da matéria

Autor: Roberto Soares Pessoa

Data: 16/08/2022

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Ementa

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, ADQUIRIR O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELOS POSSEIROS SOBRE ÁREA DE TERRA DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A SEREM ATINGIDOS POR OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
16/08/2022 09:00:00	050ª (Quinquagésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 16 de Agosto de 2022 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO
23/08/2022 09:00:01	072ª (Setuagésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 23 de Agosto de 2022 mais	ORDEM DO DIA	DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO	APROVADO
23/08/2022 09:00:02	073ª (Setuagésima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 23 de Agosto de 2022 mais	ORDEM DO DIA	DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO	APROVADO
23/08/2022 09:00:03	074ª (Setuagésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 23 de Agosto de 2022 mais	ORDEM DO DIA	REDAÇÃO FINAL	APROVADO

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