AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, ADQUIRIR O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELOS POSSEIROS SOBRE ÁREA DE TERRA DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A SEREM ATINGIDOS POR OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/08/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/08/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 23/08/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 23/08/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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