AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, ADQUIRIR O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELOS POSSEIROS SOBRE ÁREA DE TERRA DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A SEREM ATINGIDOS POR OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
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