PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 073/2022

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 06/06/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO "MINHA CASA É LEGAL", INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE "EM LIQUIDAÇÃO", DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DOS IMÓVEIS FINANCIADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - PAR, DOS IMÓVEIS ALIENADOS À EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DA CAIXA - EMGEA, ASSIM COMO DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE FORTALEZA - COHAFOR, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/06/2022 049ª (Quadragésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA REDAÇÃO FINAL APROVADO
08/06/2022 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO APROVADO
08/06/2022 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO APROVADO
07/06/2022 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 7 de Junho de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
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