DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/05/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 12 DE MAIO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/05/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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