AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJUÇARA, PARA QUE SEJA FEITO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA PAJUÇARA E A URBANIZAÇÃO DO SEU ENTORNO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/05/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 12 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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