DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO - IPTU, A TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELO COVID-19 NA POPULAÇÃO MARACANAUENSE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MARÇO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/04/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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