DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE CRIMES VIOLENTOS CONTRA A VIDA, PATRIMÔNIO OU LIBERDADE SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/09/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/09/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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