AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JPE SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/09/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/09/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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