Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor a criação do Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético no Município de Maracanaú, como instrumento de fortalecimento das políticas públicas de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento das complicações decorrentes do diabetes mellitus, especialmente aquelas que acometem os membros inferiores.

A proposta encontra fundamento, inicialmente, no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Também se fundamenta no art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a organização das ações e serviços públicos de saúde por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece como princípios do Sistema Único de Saúde – SUS a universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a conjugação dos recursos destinados à saúde com vistas à prevenção e à assistência.

A referida legislação também reconhece a importância das ações de vigilância e assistência à saúde, permitindo que os Municípios desenvolvam políticas e ações compatíveis com as necessidades da população local, especialmente por meio da Atenção Primária à Saúde.

O diabetes mellitus constitui importante problema de saúde pública e exige acompanhamento contínuo. Entre suas complicações está o chamado pé diabético, caracterizado por alterações que podem envolver perda de sensibilidade, comprometimento da circulação, deformidades, feridas e infecções. Quando não identificadas e tratadas precocemente, essas condições podem evoluir para quadros graves, inclusive com necessidade de amputação.

A criação de uma política municipal voltada especificamente à prevenção do pé diabético é, portanto, medida de caráter eminentemente preventivo. A avaliação periódica dos pés, a identificação dos pacientes que apresentam maior risco, a orientação para o autocuidado e o encaminhamento oportuno para atendimento especializado podem contribuir significativamente para evitar a evolução de lesões e reduzir a ocorrência de complicações.

A proposta também está em consonância com a lógica de organização do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente com a valorização da Atenção Primária como porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado. As Unidades Básicas de Saúde possuem papel fundamental na identificação de pessoas com diabetes, no acompanhamento clínico, na educação em saúde e na prevenção de complicações.

Outro aspecto relevante é a necessidade de educação permanente dos profissionais de saúde. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e demais profissionais que atuam na rede municipal podem contribuir para a identificação precoce de alterações nos pés e para a orientação dos pacientes quanto aos cuidados necessários.

O Programa poderá ainda estabelecer ações educativas direcionadas aos pacientes e seus familiares, abordando temas como inspeção diária dos pés, higiene adequada, hidratação da pele, cuidados com as unhas, utilização de calçados apropriados, prevenção de traumas e busca imediata por atendimento diante do surgimento de ferimentos, alterações de coloração, inchaço, dor ou sinais de infecção.

A iniciativa possui, portanto, caráter preventivo, educativo e assistencial, buscando evitar que situações inicialmente simples evoluam para condições de maior gravidade e complexidade. Além de preservar a saúde física, a prevenção das amputações contribui para a manutenção da mobilidade, autonomia, independência funcional e qualidade de vida das pessoas com diabetes.

Importante destacar que a proposição está estruturada como Projeto de Indicação, cabendo ao Poder Executivo avaliar a forma mais adequada de implementação da política pública, considerando a organização administrativa da rede municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas do Sistema Único de Saúde.

Assim, a iniciativa não pretende interferir na estrutura administrativa do Poder Executivo, mas indicar a adoção de uma política pública de relevante interesse coletivo, deixando ao Executivo a definição dos meios administrativos, técnicos e orçamentários necessários à sua execução.

Diante do exposto, considerando a relevância da prevenção das complicações do diabetes mellitus, a necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e o dever constitucional do Poder Público de promover políticas destinadas à redução dos riscos de doenças e agravos, entendemos que a presente proposição representa importante medida em favor da saúde e da qualidade de vida da população de Maracanaú.

Diante da relevância da matéria e seus benefícios para a população de Maracanaú, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação.