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ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJU, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – “SERVIDOR EM EQUILÍBRIO”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DO ADOECIMENTO PSÍQUICO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO DE FORMA INTEGRADA ÀS AÇÕES JÁ REALIZADAS PELA COORDENADORIA DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AO SERVIDOR – CPAS E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 2°- SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II – PREVENIR O ESTRESSE OCUPACIONAL, A SÍNDROME DE BURNOUT, A ANSIEDADE, A DEPRESSÃO E OUTROS TRANSTORNOS RELACIONADOS OU AGRAVADOS PELO AMBIENTE DE TRABALHO;

III – OFERECER ESPAÇOS SEGUROS DE ACOLHIMENTO, ESCUTA E ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES;

IV – IDENTIFICAR PRECOCEMENTE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E RISCO À SAÚDE MENTAL;

V – FACILITAR O ACESSO DOS SERVIDORES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;

VI – PROMOVER AMBIENTES DE TRABALHO MAIS SAUDÁVEIS, HUMANIZADOS E RESPEITOSOS;

VII – PREVENIR SITUAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO;

VIII – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL;

IX – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO RELACIONADO A QUESTÕES DE SAÚDE MENTAL;

X – APOIAR O RETORNO E A REINSERÇÃO DO SERVIDOR ÀS SUAS ATIVIDADES APÓS AFASTAMENTOS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL.

ART. 3°- SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I – RESPEITO À DIGNIDADE, À PRIVACIDADE E À AUTONOMIA DO SERVIDOR;

II – ATENDIMENTO HUMANIZADO E LIVRE DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;

III – GARANTIA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE;

IV – PREVENÇÃO EM DETRIMENTO DE AÇÕES EXCLUSIVAMENTE REMEDIATIVAS;

V – INTEGRAÇÃO ENTRE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GESTÃO DE PESSOAS E SEGURANÇA DO TRABALHO;

VI – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NA CONSTRUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA;

VII – PROMOÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO BASEADOS NO RESPEITO, NA COOPERAÇÃO E NA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 4° - O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL E/OU EM GRUPO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS E A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL;

II – ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA DOS SERVIDORES;

III – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL;

IV – PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

V – AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO AMBIENTE DE TRABALHO;

VI – ATIVIDADES DESTINADAS À PREVENÇÃO DO ESTRESSE OCUPACIONAL E DA SÍNDROME DE BURNOUT;

VII – AÇÕES DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, LAZER, CULTURA E CONVIVÊNCIA SOCIAL;

VIII – ORIENTAÇÃO SOBRE SONO, ALIMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DA ROTINA, GERENCIAMENTO DO ESTRESSE E QUALIDADE DE VIDA;

IX – ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

X – ACOMPANHAMENTO DE SERVIDORES EM PROCESSO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS AFASTAMENTO POR QUESTÕES DE SAÚDE MENTAL;

XI – CAPACITAÇÃO DE GESTORES E CHEFIAS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO;

XII – PESQUISAS PERIÓDICAS, RESPEITADO O SIGILO INDIVIDUAL, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAL PRESENTES NOS AMBIENTES DE TRABALHO.

ART. 5°- O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR AOS SERVIDORES ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INICIAL DE ACOLHIMENTO, DESTINADO À AVALIAÇÃO DA DEMANDA E À ORIENTAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL.

§ 1º O ATENDIMENTO PREVISTO NO CAPUT NÃO SUBSTITUI O ACOMPANHAMENTO MÉDICO OU PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO QUANDO ESTE SE FIZER NECESSÁRIO.

§ 2º SEMPRE QUE IDENTIFICADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, O SERVIDOR SERÁ ORIENTADO E, QUANDO CABÍVEL, ENCAMINHADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU A OUTROS SERVIÇOS DISPONÍVEIS.

ART. 6°- O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO DOS FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAL RELACIONADOS AO TRABALHO, INCLUINDO:

I – EXCESSO DE DEMANDAS;

II – CONFLITOS RECORRENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO;

III – SITUAÇÕES DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA;

IV – CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

V – SOBRECARGA EMOCIONAL;

VI – ISOLAMENTO OU DIFICULDADES DE INTEGRAÇÃO DAS EQUIPES;

VII – OUTROS FATORES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O ADOECIMENTO MENTAL DOS SERVIDORES.

ART. 7°- AS AÇÕES DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DOS SERVIDORES, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DURANTE ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS PARA FINS DE DISCRIMINAÇÃO, PUNIÇÃO OU PREJUÍZO FUNCIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. DADOS ESTATÍSTICOS EVENTUALMENTE PRODUZIDOS PELO PROGRAMA DEVERÃO SER APRESENTADOS DE FORMA AGREGADA E ANONIMIZADA, SEM POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES.

ART. 8°- O SERVIDOR QUE PROCURAR VOLUNTARIAMENTE OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DO PROGRAMA NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER FORMA DE RETALIAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA BUSCA POR ATENDIMENTO.

ART. 9°- O PROGRAMA DEVERÁ PROMOVER AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DESTINADAS AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES CONSIDERADAS DE MAIOR EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE ESTRESSE, SOFRIMENTO EMOCIONAL OU DESGASTE PSICOLÓGICO.

ART. 10.- O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM:

I – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO;

II – UNIVERSIDADES;

III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – CONSELHOS PROFISSIONAIS;

VI – ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VII – DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 11. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, A SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, A SER REALIZADA ANUALMENTE, COM ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 12.- O PODER EXECUTIVO PODERÁ ELABORAR ANUALMENTE UM PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES EM SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR, CONTENDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES:

I – AÇÕES PREVENTIVAS PREVISTAS;

II – CAMPANHAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

III – METAS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO;

IV – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES;

V – ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E AO ADOECIMENTO RELACIONADO AO TRABALHO;

VI – INDICADORES GERAIS DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA.

ART. 13. - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 14. - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 15. - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.