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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ESPECIAL À SAÚDE OFTALMOLÓGICA DA PESSOA IDOSA, DESTINADA À PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E CUIDADO INTEGRAL DA SAÚDE OCULAR DAS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS E ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS QUE ACOMETEM A POPULAÇÃO IDOSA;

II – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AVALIAÇÕES E EXAMES OFTALMOLÓGICOS;

III – AMPLIAR O ACESSO DA PESSOA IDOSA ÀS CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

IV – PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE NO DIAGNÓSTICO E NO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS;

V – PREVENIR A PERDA EVITÁVEL DA VISÃO E REDUZIR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS;

VI – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE CUIDADOS COM A VISÃO, FATORES DE RISCO E IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO;

VII – FORTALECER A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º A POLÍTICA PODERÁ CONTEMPLAR, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO E A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE:

I – AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SAÚDE OCULAR DA PESSOA IDOSA;

II – REALIZAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO PARA EXAMES OFTALMOLÓGICOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO;

III – IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE CATARATA, GLAUCOMA, RETINOPATIA DIABÉTICA, DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE E OUTRAS DOENÇAS OU ALTERAÇÕES CAPAZES DE COMPROMETER A VISÃO;

IV – ENCAMINHAMENTO CÉLERE DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES COMPLEMENTARES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DEMAIS TRATAMENTOS INDICADOS;

V – ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES DURANTE O TRATAMENTO E APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO;

VI – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS, FAMILIARES E CUIDADORES SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCULARES E SINAIS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;

VII – ARTICULAÇÃO ENTRE A ATENÇÃO PRIMÁRIA E OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CUIDADO.

ART. 4º NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL, PODERÁ SER CONFERIDA ATENÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS QUE APRESENTEM FATORES DE RISCO PARA DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS, ESPECIALMENTE AQUELES COM DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, HISTÓRICO FAMILIAR DE DOENÇAS OCULARES OU REDUÇÃO PROGRESSIVA DA CAPACIDADE VISUAL.

ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS, MUTIRÕES, AÇÕES EDUCATIVAS E ESTRATÉGIAS DE BUSCA ATIVA DESTINADAS À PREVENÇÃO, AVALIAÇÃO E DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS OFTALMOLÓGICOS NA POPULAÇÃO IDOSA.

ART. 6º OS CASOS EM QUE HOUVER DIAGNÓSTICO OU SUSPEITA DE DOENÇA CAPAZ DE PROVOCAR COMPROMETIMENTO GRAVE OU PERDA DA VISÃO DEVERÃO RECEBER ENCAMINHAMENTO ADEQUADO, BUSCANDO-SE CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E NO INÍCIO DO TRATAMENTO, CONFORME AVALIAÇÃO CLÍNICA E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

ART. 7º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES LEGALMENTE HABILITADAS.

ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, OS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.