Ementa

INSTITUI O DIA 21 DE MAIO COMO O "DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Maracanaú, o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, criando uma oportunidade para ampliar a conscientização da população sobre a importância da amamentação e fortalecer a rede de proteção e apoio às mulheres e crianças.

No dia 21 de maio, celebramos o Dia Mundial de Proteção à Amamentação, um momento crucial para reafirmar nosso compromisso em defender esse direito fundamental para as mães e para a saúde e desenvolvimento de bebês e crianças pequenas em todo o mundo.

O aleitamento materno constitui uma das mais importantes medidas de promoção da saúde materno-infantil. O leite materno oferece nutrientes essenciais ao crescimento e desenvolvimento da criança, além de contribuir para a proteção contra diversas doenças e infecções. Para a mãe, a amamentação também apresenta importantes benefícios, contribuindo para sua recuperação no período pós-parto e para a promoção de sua saúde.

A proteção ao aleitamento materno, entretanto, não depende exclusivamente da vontade ou da disponibilidade da mulher. É fundamental que exista uma rede de apoio familiar, social, profissional e institucional, capaz de proporcionar orientação adequada e condições favoráveis para que a mãe possa amamentar com segurança, tranqüilidade e dignidade.

Nesse sentido, a proposta busca também combater situações de constrangimento e discriminação enfrentadas por mulheres que amamentam em espaços públicos ou privados de uso coletivo, reafirmando que a amamentação é um ato natural, legítimo e relacionado diretamente à proteção da saúde da criança.

A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e do direito à saúde. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, a saúde e a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais, enquanto o art. 196 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. O art. 227 determina, ainda, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, igualmente, estabelece especial proteção à saúde da criança e reconhece a relevância da alimentação e dos cuidados necessários ao seu desenvolvimento integral.

A instituição de uma data municipal dedicada à proteção do aleitamento materno permitirá ao Município de Maracanaú promover campanhas educativas, palestras, rodas de conversa e ações de orientação junto às unidades de saúde, escolas, Centros de Educação Infantil e demais equipamentos públicos, fortalecendo a disseminação de informações confiáveis e contribuindo para a construção de uma cultura de acolhimento à mulher que amamenta.

É importante destacar que a proposta não pretende impor obrigações incompatíveis com a autonomia administrativa do Poder Executivo, mas estabelecer uma diretriz de conscientização e valorização da proteção ao aleitamento materno, podendo as ações ser desenvolvidas de acordo com as disponibilidades orçamentárias e administrativas do Município.

Dessa forma, a criação do Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno representa uma medida de interesse público, voltada à promoção da saúde, à proteção da primeira infância, à valorização da maternidade e à garantia de um ambiente social mais acolhedor para as mulheres e seus filhos.

Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.