DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE NO COMÉRCIO – UNIDADE ITINERANTE DE ATENÇÃO AO TRABALHADOR", DESTINADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ITINERANTES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO BÁSICO EM SAÚDE AOS COMERCIANTES, TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DOS POLOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação visa estimular a criação do Programa "Saúde no Comércio – Unidade Itinerante de Atenção ao Trabalhador", reconhecendo a importância econômica e social dos comerciantes, trabalhadores e prestadores de serviços que diariamente movimentam os pólos comerciais do Município de Maracanaú.
Grande parte desses profissionais enfrenta extensas jornadas de trabalho, permanecendo muitas horas em pé, realizando movimentos repetitivos, submetidos ao estresse, ao esforço físico e às dificuldades para acessar os serviços públicos de saúde durante o horário de funcionamento das unidades. Em razão dessas limitações, muitos deixam de realizar consultas preventivas, exames periódicos e acompanhamento de doenças crônicas, o que contribui para o agravamento de problemas de saúde que poderiam ser diagnosticados precocemente.
A proposta busca aproximar os serviços públicos de saúde da população economicamente ativa, levando atendimento básico diretamente aos locais de trabalho, reduzindo barreiras de acesso e fortalecendo a prevenção, a promoção da saúde e o diagnóstico precoce de enfermidades.
Além dos atendimentos básicos, o programa permitirá o desenvolvimento de campanhas educativas voltadas à prevenção da hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade, doenças cardiovasculares, câncer, saúde mental, saúde ocupacional e vacinação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da produtividade dos trabalhadores.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que estabelecem ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução dos riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Também se harmoniza com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os da universalidade, integralidade, equidade e descentralização, além das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que incentivam ações preventivas e estratégias de promoção da saúde nos ambientes laborais.
Maracanaú destaca-se como um dos principais centros comerciais e industriais do Estado do Ceará, concentrando significativo número de empreendedores, microempresários, trabalhadores formais, autônomos, ambulantes e prestadores de serviços. Levar ações itinerantes de saúde a esses espaços representa uma política pública eficiente, humanizada e de elevado alcance social, fortalecendo a atenção primária, reduzindo afastamentos por doenças evitáveis e promovendo melhores condições de saúde para quem contribui diariamente para o desenvolvimento econômico do município.
Diante da relevância social, econômica e sanitária da matéria, espera-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação, visando proporcionar mais qualidade de vida, prevenção, cuidado e acesso aos serviços de saúde aos trabalhadores dos pólos comerciais de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2026 07:46:23 | CADASTRADO | AGENTE: Amanda Oliveira Rodrigues Portela | CADASTRADO | |
| 04/08/2026 09:20:12 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "SAÚDE NO COMÉRCIO – UNIDADE ITINERANTE DE ATENÇÃO AO TRABALHADOR", COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES ITINERANTES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E ACOMPANHAMENTO BÁSICO AOS COMERCIANTES, TRABALHADORES FORMAIS E INFORMAIS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ATUAM NOS PÓLOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OU EQUIPES ITINERANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO CELEBRAR PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – AMPLIAR O ACESSO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE;
II – PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À SAÚDE DO TRABALHADOR;
III – REALIZAR AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, GLICEMIA CAPILAR, PESO, ALTURA, ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) E OUTROS PROCEDIMENTOS BÁSICOS;
IV – ORIENTAR SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS;
V – DESENVOLVER CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CONFORME DISPONIBILIDADE E CALENDÁRIO OFICIAL;
VI – REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER, DIABETES, HIPERTENSÃO, OBESIDADE E DOENÇAS CARDIOVASCULARES;
VII – PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DO ESTRESSE OCUPACIONAL, ANSIEDADE, DEPRESSÃO E SÍNDROME DE BURNOUT;
VIII – ORIENTAR QUANTO À ERGONOMIA, POSTURA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO;
IX – ENCAMINHAR OS TRABALHADORES, QUANDO NECESSÁRIO, ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 4º - AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO OCORRER:
I – EM CENTROS COMERCIAIS;
II – MERCADOS PÚBLICOS;
III – FEIRAS LIVRES;
IV – CORREDORES COMERCIAIS;
V – PÓLOS INDUSTRIAIS COM CONCENTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;
VI – DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - AS ATIVIDADES PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:
I – CONSULTAS DE ENFERMAGEM;
II – TRIAGEM BÁSICA EM SAÚDE;
III – TESTES RÁPIDOS, QUANDO DISPONÍVEIS;
IV – VACINAÇÃO;
V – PALESTRAS EDUCATIVAS;
VI – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;
VII – ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;
VIII – ENCAMINHAMENTO PARA EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:
I – SISTEMA S, ESPECIALMENTE SESI E SENAC;
II – UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III – ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS;
IV – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL);
V – SINDICATOS PATRONAIS E DE TRABALHADORES;
VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII – DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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