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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO INICIAL – EMPREENDE MARACANAÚ, DESTINADO A ESTIMULAR A ABERTURA DE NOVOS NEGÓCIOS, INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

ART. 2º AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ TERÃO DIREITO, DURANTE OS DOZE PRIMEIROS MESES DE FUNCIONAMENTO, À ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 3º A ISENÇÃO COMPREENDERÁ:

I – ISS INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES BENEFICIADAS, QUANDO CABÍVEL;

II – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;

III – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO;

IV – TAXA DE EXPEDIENTE;

V – DEMAIS TAXAS MUNICIPAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO INÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

ART. 4º O BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO À EMPRESA:

I – CONSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – REGULARMENTE INSCRITA NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL;

III – QUE MANTENHA SITUAÇÃO FISCAL REGULAR PERANTE O MUNICÍPIO;

IV – QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º O BENEFÍCIO TERÁ DURAÇÃO IMPRORROGÁVEL DE DOZE MESES, CONTADOS DA DATA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

ART. 6º O BENEFÍCIO SERÁ CANCELADO CASO SEJA CONSTATADA:

I – FRAUDE;

II – SIMULAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESA;

III – ENCERRAMENTO FICTÍCIO DE EMPRESA PARA OBTENÇÃO DE NOVA ISENÇÃO;

IV – UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DESACORDO COM ESTA LEI.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE.