Ementa

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE FOTOGRAFIA, VÍDEO E MÍDIA SEDIADOS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS, APOIADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta legislativa fundamenta-se nos princípios constitucionais de desenvolvimento econômico nacional e local, previstos nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, os quais determinam que o Poder Público dispense tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).
A medida encontra amparo direto na Lei Complementar nº 123/2006, que em seu Capítulo V institui normas de incentivo à participação desses empreendedores nas contratações públicas. Tal entendimento é corroborado pela Lei Federal nº 14.133/2021, que em seu artigo 4º reafirma a aplicação das prerrogativas da LC 123/2006 e estabelece como um dos objetivos da licitação o "desenvolvimento nacional sustentável" (Art. 11, IV).
Ao priorizar a contratação de profissionais e empresas sediados em Maracanaú — segmento este composto majoritariamente por MEIs e pequenas produtoras de conteúdo audiovisual —, a Prefeitura atua como um agente indutor de desenvolvimento local. A circulação dos recursos investidos no próprio município gera um ciclo virtuoso de geração de renda, manutenção de postos de trabalho locais e estímulo à economia criativa.
Ressalta-se que a preferência aqui proposta não viola o princípio da isonomia ou da ampla competitividade, mas, ao contrário, aplica a política de "desenvolvimento local" permitida pela legislação de regência, tratando os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades, conforme determina o ordenamento jurídico pátrio.
Por todo o exposto, a propositura é medida de justiça aos talentos maracanauenses e de eficiência na gestão pública, visto que fortalece o ecossistema local de mídia e eventos.