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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A "AÇÃO VIVER MÓVEL", PROGRAMA PERMANENTE E ITINERANTE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESTINADO AO APOIO DO MICROEMPREENDEDOR, TRABALHADOR AUTÔNOMO E DO CIDADÃO EM BUSCA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO.

ART. 2º A AÇÃO VIVER MÓVEL TEM POR OBJETIVOS:

I - FORMALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DE MEI, EMISSÃO DE DAS E CERTIDÕES;

II - ORIENTAÇÃO SOBRE ALVARÁ, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E ACESSO A CRÉDITO/MICROCRÉDITO;

III - CAPACITAÇÃO, CONSULTORIA E MENTORIA EM GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

IV - ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO EMPREENDEDOR;

V - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA;

VI - INTERMEDIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO VIA SINE/IDT-CE.

ART. 3º A AÇÃO VIVER MÓVEL FUNCIONARÁ EM UNIDADE MÓVEL ADAPTADA - CARRETA, CONTAINER OU VAN - EQUIPADA COM ESTRUTURA, INTERNET E EQUIPE TÉCNICA, PERCORRENDO TODOS OS BAIRROS E DISTRITOS DE MARACANAÚ.

§ 1º O CALENDÁRIO DE ROTAS SERÁ PUBLICADO MENSALMENTE NO DIÁRIO OFICIAL E CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA.

§ 2º FICA GARANTIDO, NO MÍNIMO, 1 ATENDIMENTO TRIMESTRAL EM CADA REGIONAL/BAIRRO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM SEBRAE-CE, IDT/SINE-CE, SENAI, SENAC, ACIM, CDL E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO VIVER MÓVEL.

ART. 5º OS SERVIÇOS DA AÇÃO VIVER MÓVEL SERÃO GRATUITOS, COM PRIORIDADE PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, JOVENS, IDOSOS, PCDS E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 60 DIAS, DEFININDO A SECRETARIA GESTORA, EQUIPE, METAS E INDICADORES.

ART. 7º AS DESPESAS CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR CONVÊNIOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.