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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ZONA ESPECIAL DE ATENÇÃO CRÍTICA – ZEAC, DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO, MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DA OCUPAÇÃO DE ÁREAS SUJEITAS A RISCOS AMBIENTAIS, TECNOLÓGICOS OU DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º A ZEAC COMPREENDE ÁREAS COM POTENCIAL RISCO À VIDA, À SAÚDE, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO OU AO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE:

I – ENCHENTES, INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS;

II – ROMPIMENTO OU FALHA DE BARRAGENS;

III – PROCESSOS EROSIVOS;

IV – CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL;

V – OUTROS EVENTOS CAPAZES DE GERAR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 3º FICA INCLUÍDA NA ZONA ESPECIAL DE ATENÇÃO CRÍTICA A ÁREA DE IMPACTO POTENCIAL DECORRENTE DE EVENTUAL ROMPIMENTO OU FALHA ESTRUTURAL DA BARRAGEM MARANGUAPINHO, BEM COMO OUTRAS ÁREAS IDENTIFICADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O MAPA MUNICIPAL DE ÁREAS DE ATENÇÃO CRÍTICA, CONTENDO:

I – DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA DAS ÁREAS DE RISCO;

II – CLASSIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE RISCO;

III – IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO EXPOSTA;

IV – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA ÁREA;

V – ROTAS DE EVACUAÇÃO E PONTOS DE APOIO EMERGENCIAL.

ART. 5º NAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZEAC PODERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL, INCLUINDO:

I – RESTRIÇÕES À OCUPAÇÃO E EXPANSÃO URBANA;

II – EXIGÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS;

III – CONDICIONANTES PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO;

IV – MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E REDUÇÃO DE RISCOS;

V – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ALERTA E MONITORAMENTO.

ART. 6º O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS, INCLUINDO:

I – MONITORAMENTO CONTÍNUO DAS ÁREAS CRÍTICAS;

II – CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO À POPULAÇÃO;

III – FORMAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL – NUDEC;

IV – ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA;

V – REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE SIMULADOS DE EVACUAÇÃO.

ART. 7º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A DELIMITAÇÃO DA ZEAC E CONCLUIR OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS.

ART. 9º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER INTEGRADAS AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, AO PLANO MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA DA DEFESA CIVIL.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.