ALTERA O § 3º DO ART. 24 DA LEI Nº 3.803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ALTERADA PELA LEI Nº 3.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A alteração proposta no § 3º do art. 24 da Lei nº 3.803 visa adequar a legislação às novas demandas e realidades da sociedade, garantindo maior eficiência e transparência na aplicação da lei. Com essa modificação, buscamos promover uma melhor organização e funcionamento dos serviços públicos, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 09:48:25 | CADASTRADO | AGENTE: Raphael Pessoa Mota | CADASTRADO | |
| 02/06/2026 09:49:44 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º O § 3º DO ART. 24 DA LEI Nº 3.803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 24. ............................................................................
..........................................................................................
§ 3º FICA CONCEDIDO DESCONTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - OOAU AOS INTERESSADOS QUE PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2026, OBSERVADO O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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