Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE FUNCIONAMENTO CONTÍNUO, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação de Serviço de Atendimento Oftalmológico de Urgência e Emergência, em regime de funcionamento contínuo, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais equipamentos da rede pública municipal de saúde de Maracanaú, visando ampliar o acesso da população aos serviços especializados e assegurar resposta rápida às ocorrências que envolvam riscos à saúde ocular.

A visão é um dos sentidos mais importantes para a qualidade de vida, autonomia e desenvolvimento social dos indivíduos. Entretanto, diversas condições oftalmológicas exigem atendimento imediato, uma vez que o atraso no diagnóstico e tratamento pode resultar em seqüelas irreversíveis, incluindo a perda parcial ou total da visão. Casos como traumas oculares, queimaduras químicas, perfurações, infecções graves, glaucoma agudo, descolamento de retina e corpos estranhos intraoculares demandam avaliação especializada em caráter emergencial.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, cabe ao Poder Público estruturar a rede de saúde de forma a assegurar atendimento adequado às demandas da população.

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, devendo garantir assistência integral aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo todos os níveis de complexidade necessários ao atendimento das necessidades da população.

Maracanaú destaca-se como um dos principais municípios do Ceará, possuindo expressiva densidade populacional e intensa atividade industrial, comercial e de serviços. Em razão desse cenário, é crescente a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes domésticos, traumas e demais situações que podem comprometer a saúde ocular dos cidadãos. A ausência de atendimento oftalmológico emergencial disponível de forma contínua obriga muitos pacientes a buscarem assistência em unidades localizadas em outros municípios, especialmente em Fortaleza, ocasionando demora no atendimento, agravamento dos quadros clínicos e sobrecarga dos serviços de referência.

A implantação do serviço proposto representa importante avanço na política municipal de saúde, contribuindo para a descentralização da assistência especializada, redução do tempo de espera, diminuição dos encaminhamentos desnecessários e maior resolutividade das unidades de pronto atendimento. Além disso, a medida poderá reduzir custos indiretos decorrentes de tratamentos prolongados, afastamentos laborais e incapacidades permanentes causadas por agravos oculares não tratados em tempo oportuno.

Sob a perspectiva do interesse público, a iniciativa fortalece os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde, promovendo maior eficiência na prestação dos serviços e garantindo aos munícipes atendimentos humanizados, céleres e adequados às situações de urgência e emergência oftalmológica.

A relevância social, sanitária e constitucional da matéria, entende-se que a presente Indicação constitui medida necessária e de elevado interesse público, razão pela qual se espera a sua acolhida pelo Poder Executivo Municipal, em benefício da população de Maracanaú.

Diante do exposto, a proposição possui relevante interesse público, estando alinhada aos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, segurança, planejamento e proteção à coletividade, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares e do Poder Executivo Municipal para sua implementação e aprovação.