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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, INSTRUMENTO DESTINADO À EXPERIMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS, PRODUTOS, SERVIÇOS, PROCESSOS, TECNOLOGIAS E MODELOS DE NEGÓCIO EM AMBIENTE REAL E CONTROLADO, VISANDO ESTIMULAR A INOVAÇÃO, O EMPREENDEDORISMO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL:

I – INCENTIVAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E O EMPREENDEDORISMO;

II – ESTIMULAR A CRIAÇÃO, ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E EMPRESAS INOVADORAS;

III – PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IV – CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO;

V – FOMENTAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA E SETOR PRODUTIVO;

VI – INCENTIVAR SOLUÇÕES VOLTADAS À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ÀS CIDADES INTELIGENTES.

ART. 3º PODERÃO PARTICIPAR DO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS, STARTUPS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS INOVADORES DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 4º OS PROJETOS PARTICIPANTES DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SUSTENTABILIDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 5º OS PROJETOS PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ÁREAS:

I – MOBILIDADE URBANA;

II – SAÚDE;

III – EDUCAÇÃO;

IV – SEGURANÇA PÚBLICA;

V – MEIO AMBIENTE;

VI – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL;

VII – ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

VIII – GESTÃO PÚBLICA;

IX – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA;

X – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

ART. 6º OS PROJETOS PARTICIPANTES PODERÃO SER OBJETO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO EM AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART. 7º OS PROJETOS PARTICIPANTES PODERÃO SER SUBMETIDOS A REGIME REGULATÓRIO EXPERIMENTAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO DA INOVAÇÃO PROPOSTA, OBSERVADAS A PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A SEGURANÇA JURÍDICA, A SAÚDE PÚBLICA, A DEFESA DO CONSUMIDOR, A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, O MEIO AMBIENTE E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º O REGIME REGULATÓRIO EXPERIMENTAL PODERÁ COMPREENDER, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS, LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INOVADORA.

§ 2º A SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÁ AFASTAR EXIGÊNCIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO AMBIENTAL, À DEFESA DO CONSUMIDOR, À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS OU OUTRAS GARANTIAS LEGALMENTE ASSEGURADAS.

§ 3º A AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL PODERÁ SER CONCEDIDA PELO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS E DO INTERESSE PÚBLICO.

§ 4º O INTERESSADO DEVERÁ DEMONSTRAR CAPACIDADE TÉCNICA COMPATÍVEL COM O PROJETO APRESENTADO, BEM COMO APRESENTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA AVALIAÇÃO DOS RISCOS E BENEFÍCIOS DA INOVAÇÃO PROPOSTA.

§ 5º PODERÁ SER EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DO PARTICIPANTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A FÉ PÚBLICA OU POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA APOIO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS PARTICIPANTES.

ART. 9º OS RESULTADOS DOS PROJETOS EXPERIMENTAIS PODERÃO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A REVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E O APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 10. A EVENTUAL SELEÇÃO DOS PROJETOS OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARENTES E ISONÔMICOS.

ART. 11. A PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À CONTINUIDADE DO PROJETO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO EXPERIMENTAL.

ART. 12. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.