Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO DE FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU SÍNDROME DE DOWN EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir diretrizes para a priorização de famílias que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down nos programas habitacionais desenvolvidos, executados ou apoiados pelo Município de Maracanaú, promovendo maior inclusão social e efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, o artigo 3º, inciso IV, determina como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, enquanto os artigos 23, inciso II, e 24, inciso XIV, atribuem aos entes federativos competência para cuidar da proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

O direito à moradia encontra-se expressamente previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social fundamental, devendo ser assegurado pelo Poder Público mediante políticas que promovam condições dignas de habitação, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade social.

A proposta também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes à moradia, acessibilidade, mobilidade, saúde, educação e participação social em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

No tocante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe proteção integral e acesso às políticas públicas necessárias ao seu desenvolvimento e inclusão social.

Da mesma forma, as pessoas com Síndrome de Down frequentemente demandam acompanhamento multiprofissional contínuo, acesso a serviços especializados de saúde, educação inclusiva e assistência social. A localização adequada da moradia e a estabilidade habitacional representam fatores determinantes para o desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que milhões de brasileiros convivem com algum tipo de deficiência, o que evidencia a necessidade de políticas públicas específicas capazes de reduzir desigualdades e ampliar oportunidades de inclusão.

Ressaltamos que segundo o Censo de 2022, que identificou aproximadamente 2,4 milhões de brasileiros diagnosticados com TEA (1,2% da população), diante desse cenário é pertinente nossa proposição, pois Maracanaú tem um número considerável de pessoa com TEA e Síndrome de Down.

Nesse contexto, a presente iniciativa busca assegurar que famílias que convivem diariamente com os desafios impostos pelo TEA e pela Síndrome de Down tenham tratamento prioritário nos processos de seleção habitacional, observando-se sempre os critérios socioeconômicos, a legislação vigente e as regras dos programas habitacionais eventualmente financiados por outros entes federativos.

Importante destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias para o Poder Executivo nem interfere na estrutura administrativa municipal, limitando-se a estabelecer diretrizes e critérios de priorização social compatíveis com o interesse público. Dessa forma, respeita os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a inclusão social, promove a justiça distributiva e concretiza direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, contribuindo para que o Município de Maracanaú avance na construção de uma cidade mais acessível, humana e acolhedora para todas as pessoas.

Diante do relevante interesse público da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando sua aprovação.