Ementa

INSTITUI O CENSO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir o Censo Municipal da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracanaú, com o objetivo de produzir informações precisas e atualizadas sobre a população diagnosticada com essa síndrome, possibilitando ao Poder Público Municipal planejar, implementar e aperfeiçoar políticas públicas voltadas à promoção da saúde, inclusão social e garantia de direitos dessas pessoas.
A fibromialgia é uma síndrome clínica crônica reconhecida pela comunidade médica e pela Organização Mundial da Saúde, caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga persistente, distúrbios do sono, alterações cognitivas e outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Trata-se de uma condição que pode gerar limitações funcionais importantes, impactando a vida familiar, social e profissional dos indivíduos acometidos.
Apesar da crescente conscientização sobre a doença, ainda existe significativa carência de dados estatísticos oficiais em âmbito municipal. A ausência de informações consolidadas sobre o número de pessoas diagnosticadas, sua distribuição territorial e suas principais necessidades dificulta a elaboração de ações governamentais eficientes, o direcionamento adequado de recursos públicos e a avaliação da efetividade das políticas já existentes.
A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 6º e 196, que a saúde é um direito social fundamental e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Nesse sentido, o levantamento de dados epidemiológicos constitui instrumento essencial para a concretização desse direito, permitindo que a Administração Pública atue de forma planejada e baseada em evidências.
Além disso, o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Público o dever de adotar mecanismos que assegurem maior racionalidade na gestão dos recursos públicos. O censo proposto permitirá a obtenção de informações estratégicas para subsidiar decisões administrativas, ampliar a efetividade dos programas municipais e promover a adequada alocação dos investimentos destinados à atenção à saúde.
A iniciativa também está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente aqueles relacionados ao planejamento, à integralidade da assistência e à vigilância em saúde, fortalecendo a capacidade do Município de identificar demandas específicas e desenvolver ações direcionadas ao atendimento da população com fibromialgia.
Importante destacar que a proposta não cria benefícios financeiros automáticos nem impõe despesas obrigatórias de grande impacto ao erário municipal, limitando-se a instituir instrumento de levantamento de dados que poderá ser executado pelos órgãos competentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Dessa forma, a criação do Censo Municipal da Pessoa com Fibromialgia representa medida de relevante interesse público, permitindo que Maracanaú disponha de informações concretas para a formulação de políticas públicas mais eficientes, humanizadas e inclusivas, assegurando maior dignidade, qualidade de vida e acesso os direitos para as pessoas que convivem com essa condição.
Diante da relevância social da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para a população Maracanauense, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio para sua aprovação.