DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos motoristas e motociclistas por aplicativo no município de Maracanaú.
A evolução tecnológica modificou significativamente a mobilidade urbana nas cidades brasileiras, tornando os trabalhadores vinculados às plataformas digitais parte fundamental da dinâmica econômica e social dos municípios.
Diversas cidades brasileiras já vêm discutindo e implantando iniciativas voltadas ao apoio institucional, integração tecnológica e valorização desses profissionais, incluindo ferramentas digitais de comunicação, apoio e mobilidade urbana.
O presente projeto não cria estrutura administrativa, cargos, despesas obrigatórias ou atribuições diretas ao Poder Executivo, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes autorizativas e orientadoras, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a separação dos poderes.
A proposta busca incentivar:
* a inovação tecnológica;
* a mobilidade urbana inteligente;
* a valorização profissional;
* a inclusão digital;
* a segurança dos trabalhadores;
* a aproximação entre o Poder Público e a categoria.
Dessa forma, a matéria possui relevante interesse público e social, estando alinhada às transformações modernas da mobilidade urbana e da economia digital.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 12:23:05 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Ivonaldo Pereira Lima | CADASTRADO | |
| 01/06/2026 09:09:04 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO APOIO, VALORIZAÇÃO, INCLUSÃO TECNOLÓGICA E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A:
I – INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS VOLTADAS À MOBILIDADE URBANA;
II – PROMOVER AÇÕES DE APOIO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA;
III – AMPLIAR OS MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS TRABALHADORES POR APLICATIVO;
IV – INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À SEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO DIGITAL DA CATEGORIA;
V – ESTIMULAR INICIATIVAS RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL;
VI – PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS TRABALHADORES VINCULADOS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS, PLATAFORMA DIGITAL, APLICATIVO, PORTAL ELETRÔNICO OU FERRAMENTA TECNOLÓGICA DESTINADA AO APOIO E INTEGRAÇÃO DOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO.
ART. 4º A FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ CONTER, DENTRE OUTRAS FUNCIONALIDADES:
I – CANAL INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO;
II – ACESSO A INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS;
III – DIVULGAÇÃO DE PONTOS DE APOIO;
IV – INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA;
V – ACESSO A CAMPANHAS EDUCATIVAS E CAPACITAÇÕES;
VI – MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO COM AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU ACORDOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO:
I – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD;
III – OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV – A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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