ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRAPARTIDA SOCIAL EM CONTRATOS DE PATROCÍNIO, FOMENTO, INCENTIVO CULTURAL OU ESPORTIVO DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 600.000,00 FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar as diretrizes dos grandes contratos de patrocínio e fomento realizados pelo Município de Maracanaú, estabelecendo um padrão de retorno social direto para a população.
O investimento do município em eventos culturais, agremiações e no esporte profissional é uma política consolidada que gera visibilidade institucional e movimenta a economia local. A proposta atual surge para somar a esse modelo, definindo que os contratos de maior porte — de valor igual ou superior a R$ 600 mil — tragam, além da divulgação da marca da cidade, uma contrapartida social obrigatória de 15%.
A medida foi desenhada de forma a dar total flexibilidade ao Poder Executivo. Onde houver bilheteria, a cota será convertida em ingressos gratuitos para o cidadão; onde o evento for de livre acesso, o percentual poderá ser convertido em benefícios práticos para a comunidade, como materiais para escolinhas esportivas ou oficinas culturais nos bairros.
Cumpre destacar que o projeto respeita estritamente a governabilidade e a iniciativa do Executivo, visto que não gera despesas novas ao erário e aplicar-se-á apenas a contratos futuros. Trata-se de uma ferramenta jurídica que fortalece a transparência e otimiza o alcance social dos recursos públicos em nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 22:25:34 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Antenor Nunes Mariano | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 11:26:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 26 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - TODOS OS CONTRATOS DE PATROCÍNIO, CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO, AO LAZER OU AO ESPORTE, CUJOS VALORES GLOBAIS REPASSADOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL SEJAM IGUAIS OU SUPERIORES A R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS, EMPRESAS OU ASSOCIAÇÕES, DEVERÃO CONTER, OBRIGATORIAMENTE, CLÁUSULA DE CONTRAPARTIDA SOCIAL VOLTADA AO BENEFÍCIO DIRETO DA POPULAÇÃO LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRAPARTIDA SOCIAL EXIGIDA NESTA LEI POSSUI NATUREZA DISTINTA E COMPLEMENTAR À CONTRAPARTIDA DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL, PUBLICITÁRIA OU DE EXPOSIÇÃO DE MARCA DO MUNICÍPIO, A QUAL JÁ SE FAZ OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º - A CONTRAPARTIDA SOCIAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 1º CONSISTIRÁ, PREFERENCIALMENTE, NA CESSÃO GRATUITA AO MUNICÍPIO, POR PARTE DA ENTIDADE OU EMPRESA BENEFICIÁRIA, DE UMA CARGA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DA CAPACIDADE TOTAL DE INGRESSOS, BILHETES, PASSAPORTES OU ACESSOS DISPONIBILIZADOS PARA O RESPECTIVO EVENTO, ESPETÁCULO, FESTIVAL OU PARTIDA OFICIAL PATROCINADA.
ART. 3º - NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º — EM RAZÃO DA NATUREZA DO EVENTO, POR SE TRATAR DE ESPETÁCULO EM PRAÇA PÚBLICA DE LIVRE ACESSO OU POR INVIABILIDADE LOGÍSTICA JUSTIFICADA —, A CONTRAPARTIDA SOCIAL DE 15% DEVERÁ SER CONVERTIDA EM AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO OU BENS REVERSÍVEIS À COMUNIDADE, TAIS COMO:
I - DOAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS OU PEDAGÓGICOS PARA PROJETOS SOCIAIS E ESCOLINHAS GERIDAS PELO MUNICÍPIO;
II - REALIZAÇÃO DE OFICINAS GRATUITAS, WORKSHOPS, PALESTRAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL OU CLÍNICAS ESPORTIVAS VOLTADAS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E JOVENS DE MARACANAÚ;
III - EXECUÇÃO DE BENFEITORIAS OU MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E CULTURA NAS COMUNIDADES LOCAIS;
IV - OUTRAS MODALIDADES DE RETORNO SOCIAL DIRETO ACORDADAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 4º - A OPERACIONALIZAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS INGRESSOS OU A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES ALTERNATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º SERÃO DEFINIDOS POR REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO OU EM COMUM ACORDO COM AS ENTIDADES CONTRATADAS, PRIORIZANDO O INTERESSE PÚBLICO E O FOMENTO SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO, A CESSÃO ONEROSA OU O USO DESVINCULADO DO INTERESSE PÚBLICO DOS BENS, SERVIÇOS OU INGRESSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA SOCIAL.
ART. 5º - CABERÁ EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE OU EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PATROCÍNIO PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO, EMISSÃO E O CÔMPUTO DA CARGA DE INGRESSOS INSTITUCIONAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES OU FEDERAÇÕES COMPETENTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES ALTERNATIVAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE REPASSES OU APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS CABÍVEIS.
ART. 6º - AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI APLICAR-SE-ÃO AOS NOVOS CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS OU RENOVAÇÕES CELEBRADOS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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