DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DE PORTADORES DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS.
A criação de um hospital municipal para o tratamento de dependentes químicos e portadores de doenças psicossomáticas se faz necessária diante do aumento desses casos em nossa sociedade. Este projeto visa oferecer um atendimento especializado e humanizado, contribuindo para a recuperação e reinserção social desses indivíduos, além de promover a saúde mental e o bem-estar da população como um todo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 10:04:57 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 11:21:54 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 26 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UM HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE ÁLCOOL E/OU DROGAS E DE PORTADORES DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS.
ART. 2º PARA PROVER OS RECURSOS FINANCEIROS E OS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO, AO APARELHAMENTO E AO CUSTEIO DO HOSPITAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL.
ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL É FACULTADO AO HOSPITAL CRIADO NA FORMA DO ARTIGO 1º DESTA LEI FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO, E DAS PARCERIAS FIRMADAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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