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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS CARENTES COM ALOPECIA DECORRENTE DE QUIMIOTERAPIA, QUE SERÁ REALIZADA NA SEMANA DO DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER, QUE OCORRE ANUALMENTE EM 27 DE NOVEMBRO.

§ 1º – A CAMPANHA REALIZADA E COORDENADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISA AO AUMENTO EFETIVO DE DOAÇÃO DE CABELOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

§ 2º – A CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS TERÁ CUNHO EDUCATIVO, E SERÁ DIVULGADA ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS:

I – PEÇAS PUBLICITÁRIAS INSERIDAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;

II – PEÇAS PUBLICITÁRIAS INSERIDAS NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS;

III – CARTAZES FIXADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

IV – MENSAGEM ELETRÔNICA NA INTERNET E NAS REDES SOCIAIS;

V – CARTILHAS A SEREM DISTRIBUÍDAS À POPULAÇÃO;

VI – PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 2º – O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, NA BUSCA DE SUGESTÕES, RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA VIABILIZAR A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, DEVENDO AINDA:

I – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E INCENTIVO À CAUSA;

II – DISPONIBILIZAR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO POSTOS DE COLETA DE CABELOS, SHAMPOOS, CONDICIONADORES, LENÇOS, ELÁSTICOS E EMBALAGENS PARA O ACONDICIONAMENTO DE CABELOS;

III – FOMENTAR PARCERIAS ENTRE OS CAPTADORES DE CABELOS E PRODUTORES DE PRÓTESES CAPILARES;

IV – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRODUTORES DE PRÓTESES CAPILARES.

ART. 3º – A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA INSTITUIRÁ UM CADASTRO MUNICIPAL DE RECEBEDORES E PRODUTORES DE PRÓTESES CAPILARES.

ART. 4º – EM QUALQUER EVENTO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO ESPAÇO FÍSICO PARA QUE SEJAM REALIZADAS ATIVIDADES DESTA CAMPANHA.

ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.