Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ATRASO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, CONCEDENDO ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IPTU AOS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM BANDEIRANTES E RESIDENCIAL MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de indicação visa instituir um mecanismo de justiça fiscal e responsabilidade social para os moradores dos bairros Jardim Bandeirantes e Residencial Maracanaú. Como aliados que buscam a excelência da gestão municipal, entendemos que o desenvolvimento urbano de Maracanaú é uma prioridade, mas que o bem-estar imediato do contribuinte deve ser preservado durante o processo de transformação da cidade.

A fundamentação para este projeto baseia-se nos seguintes pilares:

1. Princípio da Contraprestação e Equidade
O IPTU é um tributo que, embora não seja vinculado diretamente a um serviço específico, é socialmente percebido como uma contrapartida pela infraestrutura urbana. Ao conceder isenção ou desconto para áreas com obras paralisadas ou vias severamente danificadas, a Gestão Municipal demonstra empatia e respeito, reconhecendo o transtorno temporário (poeira, lama e dificuldade de acesso) enfrentado pelas famílias.

2. Estímulo à Eficiência das Empreiteiras
Este projeto serve como um importante indicador de desempenho para a Secretaria de Infraestrutura. Ao vincular a renúncia fiscal ao atraso das obras, criamos um incentivo indireto para que as empresas contratadas cumpram rigorosamente os cronogramas, evitando que o município perca arrecadação por conta de morosidade de terceiros.

3. Mitigação de Danos Econômicos aos Moradores
Vias sem pavimentação ou com obras inacabadas geram custos extras aos cidadãos, seja na manutenção de veículos ou na limpeza das residências. O benefício fiscal de 50% ou 100% atua como uma compensação financeira direta, aliviando o orçamento das famílias do Jardim Bandeirantes e Residencial Maracanaú enquanto o benefício definitivo (o asfalto e o saneamento) não é entregue.

4. Fortalecimento da Imagem da Gestão
Ao adotar esta medida, o Governo Municipal se antecipa a críticas e demonstra que é uma "Gestão Humana". Em vez de ignorar o problema, o Poder Executivo assume o compromisso público de que só cobrará o valor integral do imposto quando a dignidade da infraestrutura for plenamente restabelecida.

Conclusão
Não se trata de uma renúncia de receita irresponsável, mas de um ajuste temporário e focalizado (Art. 4º), que cessa imediatamente após a conclusão da obra. É uma medida de proteção ao cidadão de Maracanaú, que reafirma o compromisso desta Casa e da Prefeitura com a transparência e a justiça social.

Pelo exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação desta relevante matéria.