Ementa

FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado anualmente em 13 de outubro, data que remete à regulamentação dessas profissões no Brasil.

A iniciativa encontra respaldo na competência legislativa municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A valorização de profissionais da saúde que atuam diretamente na promoção, prevenção e reabilitação da população insere-se claramente nesse contexto.

Além disso, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, o que legitima a atuação municipal no incentivo a políticas públicas voltadas à valorização de categorias profissionais essenciais ao sistema de saúde.

O projeto também está em consonância com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, a valorização dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional contribui diretamente para a efetividade desse direito fundamental.

A escolha da data de 13 de outubro fundamenta-se na Lei nº 6.316/1975, que criou o sistema COFFITO/CREFITOs e reconheceu oficialmente as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Brasil.

Ademais o projeto também está alinhado a Lei 13.084 de 08 de Janeiro de 2015. Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser anualmente celebrado, em todo o território nacional, no dia 13 de outubro.

Ressalta-se que a proposição não cria obrigações diretas ao Poder Executivo nem gera despesas obrigatórias, tratando-se de norma de caráter autorizativo e simbólico, com potencial de incentivar ações educativas e de valorização profissional, podendo ser executada em parceria com entidades da sociedade civil, respeitando os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e interesse público.

Do ponto de vista jurídico, trata-se de matéria pacífica na jurisprudência pátria, sendo comum a instituição de datas comemorativas por meio de lei municipal, desde que não haja invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que não ocorre no presente caso.

Dessa forma, o projeto apresenta plena constitucionalidade, legalidade e interesse público, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.