Ementa

DISPÕE SOBRE A CLIMATIZAÇÃO DOS BERÇÁRIOS DE TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de assegurar condições dignas para o desenvolvimento da criança, especialmente na primeira infância.

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever do Poder Público garantir à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça a obrigatoriedade de assegurar ambientes adequados ao desenvolvimento infantil.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação infantil deve ser ofertada em condições que garantam o bem-estar das crianças, o que inclui ambiente físico adequado.

Considerando as condições climáticas do Município de Maracanaú, caracterizadas por elevadas temperaturas durante grande parte do ano, a climatização dos berçários é medida essencial para:

- garantir conforto térmico aos bebês, público extremamente vulnerável;
- prevenir problemas de saúde decorrentes do calor excessivo;
- melhorar a qualidade do atendimento nas creches;
- proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais da educação.

Ressalta-se que a proposta não representa apenas um avanço estrutural, mas um compromisso com a dignidade humana, a primeira infância e a qualidade do serviço público educacional.

Dessa forma, a presente Indicação revela-se medida de relevante interesse público, alinhada às normas constitucionais e legais vigentes, bem como às boas práticas da gestão.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.

Amanda Oliveira Rodrigues Portela
Vereadora