Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO DISQUE 100 – SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS – NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a obrigatoriedade da divulgação permanente da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 – e do Disque 100 – Serviço de Denúncia de Violações de Direitos Humanos – em todos os equipamentos públicos municipais, como medida de fortalecimento das políticas públicas de proteção social e promoção dos direitos fundamentais.

A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente no que se refere à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), à promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV) e à garantia dos direitos fundamentais (art. 5º). Ademais, insere-se na competência comum dos entes federativos prevista no art. 23, inciso II, que trata do cuidado com a saúde e assistência pública, bem como na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I.

No âmbito infraconstitucional, destaca-se a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo o Disque 180 um dos principais canais de acolhimento, orientação e encaminhamento. De igual modo, o Disque 100, coordenado pelo Governo Federal, constitui ferramenta essencial para o recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos, abrangendo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.

No que se refere à competência local, a Lei Orgânica do Município de Maracanaú assegura ao Poder Público Municipal o dever de promover políticas públicas voltadas à proteção social, à garantia dos direitos fundamentais e à promoção do bem-estar da população, bem como de assegurar a publicidade dos atos e ações governamentais, em consonância com os princípios da administração pública. Nesse sentido, a proposição está em plena conformidade com as atribuições municipais de organização e prestação de serviços públicos de interesse local, além de promover o acesso à informação como instrumento de cidadania.

Ademais, a ampla divulgação desses canais em equipamentos públicos de grande circulação contribui significativamente para a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência e de proteção aos direitos humanos, ampliando o acesso da população aos mecanismos de denúncia e fortalecendo a rede de proteção social.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei revela-se medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais, à legislação federal vigente e às diretrizes da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa, esperando-se sua aprovação.

A iniciativa proposta harmoniza-se com o dever do Poder Público de garantir publicidade, transparência e acesso à informação, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal, ao assegurar que a população tenha conhecimento facilitado sobre os meios disponíveis para denúncia e busca de apoio institucional.

Sob o prisma do interesse público, a medida apresenta baixo impacto orçamentário e elevada relevância social, uma vez que utiliza estruturas já existentes nos equipamentos públicos municipais, exigindo apenas a veiculação de informações em locais de ampla circulação, o que potencializa o alcance dos serviços já ofertados em nível nacional.

Dessa forma, a proposição contribui diretamente para o fortalecimento da rede de proteção social, para a prevenção de violências e para a promoção da cidadania, alinhando-se às políticas públicas de direitos humanos e às diretrizes de proteção integral dos indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.