Ementa

CRIA O PROGRAMA "MARACANAÚ AMPARA", DESTINADO A OFERECER ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação visa a criação do Programa "Maracanaú Ampara", com o objetivo de garantir assistência integral aos órfãos de vítimas de feminicídio, grupo que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, emocional e econômica.

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, inciso I, estabelece como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

No que se refere à proteção de crianças e adolescentes, o art. 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça essa proteção, dispondo em seu art. 4º que é dever do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Ainda, o art. 5º estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão.

No contexto específico da violência de gênero, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) reconhece a necessidade de políticas públicas integradas para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher. Já a Lei nº 13.104/2015, que tipifica o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, evidencia a gravidade dessa forma de violência.

Importante destacar ainda a Lei nº 14.717/2023, que institui pensão especial destinada aos filhos e dependentes menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio, reconhecendo a responsabilidade do Estado em amparar essas vítimas indiretas.

Nesse sentido, o Município, no exercício de sua competência administrativa e de promoção de políticas públicas sociais (art. 30, I e II, da Constituição Federal), pode e deve desenvolver ações complementares que assegurem proteção integral a esse público, por meio de programas específicos como o ora proposto.

Dessa forma, o Programa "Maracanaú Ampara" se apresenta como instrumento essencial para garantir apoio psicológico, assistência social, acompanhamento educacional e proteção integral aos órfãos de feminicídio, contribuindo para a redução das desigualdades e para a promoção da dignidade humana.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.