Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E DO USO CONSCIENTE DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) PARA A PESSOA IDOSA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – PROMOVER A SAÚDE FÍSICA DA PESSOA IDOSA POR MEIO DE ATIVIDADES REGULARES;

II – FORTALECER A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL;

III – PREVENIR O ISOLAMENTO SOCIAL;

IV – INCENTIVAR O USO CONSCIENTE, EQUILIBRADO E SAUDÁVEL DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS;

V – PREVENIR A DEPENDÊNCIA DIGITAL E OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS;

VI – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL COM SEGURANÇA E ORIENTAÇÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS POR MEIO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E EDUCAÇÃO, TAIS COMO:

I – PROGRAMAS DE ATIVIDADE FÍSICA VOLTADOS À PESSOA IDOSA;

II – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL;

III – OFICINAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;

IV – CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO SAUDÁVEL DE TECNOLOGIAS DIGITAIS;

V – PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO SOBRE O USO CONSCIENTE DE CELULARES, REDES SOCIAIS E INTERNET;

VI – AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA DIGITAL.

ART. 4º AS AÇÕES RELACIONADAS AO USO DE TECNOLOGIAS DEVERÃO CONTEMPLAR:

I – ORIENTAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS;

II – ESTÍMULO AO EQUILÍBRIO ENTRE ATIVIDADES DIGITAIS E PRESENCIAIS;

III – INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO DIGITAL CRÍTICA E SEGURA;

IV – CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FAKE NEWS, GOLPES DIGITAIS E SEGURANÇA ONLINE;

V – ORIENTAÇÃO SOBRE LIMITES DE TEMPO DE USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.

ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DEPENDÊNCIA DIGITAL O USO EXCESSIVO E DESCONTROLADO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS QUE POSSA CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE FÍSICA, MENTAL OU SOCIAL DA PESSOA IDOSA.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE ABORDEM:

I – OS EFEITOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS NA SAÚDE MENTAL, COMO ANSIEDADE, IRRITABILIDADE, DISTÚRBIOS DO SONO E ISOLAMENTO SOCIAL;

II – OS IMPACTOS FÍSICOS, COMO SEDENTARISMO E FADIGA;

III – A IMPORTÂNCIA DO EQUILÍBRIO ENTRE VIDA DIGITAL E ATIVIDADES PRESENCIAIS.

ART. 7º O PODER PÚBLICO PODERÁ INCENTIVAR:

I – CRIAÇÃO DE GRUPOS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS;

II – ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

III – AÇÕES COMUNITÁRIAS QUE ESTIMULEM INTERAÇÃO SOCIAL FORA DO AMBIENTE DIGITAL.

ART. 8º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM:

• UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

• CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS);

• CENTROS DE CONVIVÊNCIA;

• ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.