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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CRIAÇÃO DE UM RESTAURANTE DO SERVIDOR, DESTINADO AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, A PREÇOS ACESSÍVEIS E COM QUALIDADE.

ART. 2º - O BENEFÍCIO DE QUE SE TRATA O PRESENTE PROJETO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 3º - CADA SERVIDOR TERÁ DIREITO A UMA REFEIÇÃO DIÁRIA (ALMOÇO).

PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO ORA INSTITUÍDO É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES, AOS ESTAGIÁRIOS DE NÍVEIS MÉDIO OU SUPERIOR, FORMALMENTE CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO E AOS BOLSISTAS DO PROGRAMA QUALIFICA.

ART. 4º - O SERVIDOR PARTICIPARÁ DO CUSTEIO DO BENEFÍCIO ORA INSTITUÍDO PAGANDO R$ 5,00 (CINCO REAIS) POR REFEIÇÃO, SENDO QUE A DIFERENÇA SERÁ CUSTEADA INTEGRALMENTE PELA PREFEITURA.

ART. 5º - O VALOR PAGO DAS REFEIÇÕES CONSUMIDAS PODERÁ SER:

I - DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALMENTE;

II - ATRAVÉS DE CARTÃO PRÓPRIO FORNECIDO PELA PREFEITURA, INSERINDO CRÉDITOS, DE CARÁTER ESPECIFICO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 6º - DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DO SERVIDOR, A QUALQUER TÍTULO, O BENEFÍCIO SERÁ SUSPENSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXPRESSAMENTE VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIADO CEDER SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL A OUTREM OU AGIR DE QUALQUER FORMA A POSSIBILITAR O ACESSO DE TERCEIRO, SERVIDOR OU NÃO, AO RESTAURANTE MUNICIPAL, OU AINDA BENEFICIAR-SE DE TAL CONDUTA, PODENDO A QUALQUER TEMPO ESTAR SUJEITO À IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.

ART. 7º - É OBJETIVOS AS SEREM SEGUIDOS PELO RESTAURANTE MUNICIPAL:

I - FORNECER REFEIÇÕES PRONTAS E SAUDÁVEIS, OBEDECENDO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E SEM QUALQUER OBTENÇÃO DE LUCRO;

II – OFERECER AOS SERVIDORES SERVIÇOS E INFORMAÇÕES, RELEVANTE QUANTO À SEGURANÇA, ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

III - PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR, VOLTADAS À SEGURANÇA NUTRICIONAL, PROMOVENDO A SAÚDE, FORTALECENDO A CULTURA GASTRONÔMICA LOCAL;

IV - FOMENTAR PRÁTICAS E HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS, INCENTIVANDO A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS REGIONAIS;

V – VALORIZAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO E O BEM-ESTAR SOCIAL, CONTRIBUINDO COM QUALIDADE DE VIDA.

ART. 8º - O VALOR, A QUANTIDADE, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, CADASTRAMENTO DOS SERVIDORES, A DEFINIÇÃO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIA, BEM COMO OS DEMAIS CRITÉRIOS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE MUNICIPAL, SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º - PARA EFEITO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR TERMOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, BEM COMO TERCEIRIZAR O SERVIÇO, SE ENTENDER NECESSÁRIO.

ART. 10º - A “SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS“ FICARÁ RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ACESSO DOS SERVIDORES NA ENTRADA DO RESTAURANTE, PODENDO A QUALQUER TEMPO ESTAR SUJEITO À IDENTIFICAÇÃO.

ART. 11º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 12º - ESTE PROJETO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.