Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PROJETOS SOCIAIS DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo a criação de um Programa Municipal voltado ao apoio de projetos sociais destinados às pessoas com deficiência, promovendo inclusão, acessibilidade e cidadania no Município de Maracanaú.

A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, bem como no art. 3º, inciso IV, que determina a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação.

Ademais, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, estabelece ser competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Já o art. 30, inciso I, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Destaca-se ainda a importância da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O referido diploma legal estabelece como dever do poder público a promoção de políticas públicas que garantam acessibilidade, inclusão e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

Também merece destaque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a inclusão e a não discriminação.

No âmbito local, observa-se a necessidade de fortalecer e apoiar iniciativas da sociedade civil que já desenvolvem trabalhos relevantes voltados a esse público, muitas vezes com recursos limitados. O apoio institucional do Município pode potencializar essas ações, ampliando seu alcance e impacto social.

Dessa forma, o Programa ora proposto visa criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de projetos sociais, promovendo parcerias, incentivando a inovação social e garantindo melhores condições de vida às pessoas com deficiência e suas famílias.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.