INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO EM ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA OS SERVIDORES E COLABORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, um Programa Permanente de Capacitação em Acessibilidade e Inclusão, voltadas aos servidores e colaboradores desta Casa Legislativa.
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de garantir o pleno acesso da população aos serviços públicos legislativos, assegurando atendimento digno, inclusivo e adequado às pessoas com deficiência e demais cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A acessibilidade não se limita às adaptações físicas, abrangendo também aspectos comunicacionais, tecnológicos e, sobretudo, atitudinais. Nesse sentido, a capacitação contínua dos servidores é essencial para promover uma cultura institucional baseada no respeito à diversidade e na igualdade de oportunidades.
Além disso, a medida contribui para o cumprimento das normas legais vigentes e fortalece o papel da Câmara como instituição comprometida com os direitos humanos e a cidadania.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente proposição encontra respaldo na legislação vigente, especialmente:
• Constituição Federal de 1988, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 3º, IV (promoção do bem de todos sem preconceitos) e 37 (princípios da administração pública);
• Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a obrigatoriedade da promoção da acessibilidade e inclusão em todos os espaços públicos e institucionais;
• Lei nº 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;
• Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as leis de acessibilidade;
• Normas internas e regimentais da Câmara Municipal de Maracanaú.
Dessa forma, o Programa proposto busca não apenas qualificar o atendimento ao público, mas também promover uma transformação institucional, tornando o ambiente legislativo mais inclusivo, acessível e preparado para atender a todos os cidadãos.
Portanto, a implementação desta iniciativa representa um avanço significativo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência reafirmando o compromisso do Parlamento Municipal por uma sociedade mais justa, solidária, sem discriminação e mais justa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, que vem reafirmar o compromisso da Câmara Municipal de Maracanaú com a acessibilidade, a cidadania e o respeito à diversidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2026 23:10:17 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 10:01:49 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 31 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO EM ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E COLABORADORES DESTA CASA LEGISLATIVA.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
II – CAPACITAR OS SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO INCLUSIVO E ACESSÍVEL AO PÚBLICO;
III – FOMENTAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS INSTITUCIONAIS QUE GARANTAM ACESSIBILIDADE FÍSICA, COMUNICACIONAL E ATITUDINAL;
IV – CONTRIBUIR PARA A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTEM A PARTICIPAÇÃO PLENA DOS CIDADÃOS NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS;
V – ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGIDLAÇÃO.
ART. 3º - O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE:
I – CURSOS, PALESTRAS, OFICINAS E TREINAMENTOS PERIÓDICOS;
II – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS ESPECIALIZADAS NA TEMÁTICA;
III – DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS;
IV – OUTRAS AÇÕES FORMATIVAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE.
ART. 4º - A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÁ SER, MAS NÃO SE LIMITANDO:
I – OBRIGATÓRIA, QUANDO VINCULADA ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS;
II – FACULTATIVA, NOS DEMAIS CASOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO INTERNA.
ART. 5º - AS PARTICIPAÇÕES DEVERÃO OCORRER DE FORMA PERIÓDICA, PODENDO SER REALIZADA:
I – PRESENCIALMENTE;
II – POR MEIOS DE PLATAFORMA DIGITAIS;
III – EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.
ART. 6º - O PROGRAMA ABRANGERÁ CONTEÚDOS COMO:
I – NOÇÕES GERAIS SOBRE DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO;
II – ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E INTELECTUAL;
III – ATENDIMENTO A PESSOA COM CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS;
IV – COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E LINGUAGEM SIMPLES;
V – NOÇÕES BÁSICAS DE LIBRAS;
VI – ACESSIBILIDADE DIGITAL E TECNOLÓGICA.
ART. 7º - A MESA DIRETORA REGULAMENTARÁ ESTA RESOLUÇÃO NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO À EXECUÇÃO, PERIODICIDADE E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.
ART. 8º - O PODER LEGISLATIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA ÁREA ESPECIFICADA, PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES, E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO..
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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