Ementa

INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL DE APOIO À JUVENTUDE NEURODIVERGENTE "CONECTA JOVEM INCLUSIVO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a Plataforma Digital "Conecta Jovem Inclusivo", com a finalidade de promover a inclusão social, digital e o desenvolvimento integral da juventude neurodivergente.
A proposta fundamenta-se na necessidade de ampliar o acesso a políticas públicas inclusivas, especialmente para jovens que apresentam condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras formas de neurodivergência. Esses jovens, muitas vezes, enfrentam barreiras significativas no acesso à educação, à informação, à profissionalização e à participação social.
Nesse contexto, a criação de uma plataforma digital acessível surge como uma ferramenta estratégica para promover a inclusão social e digital, garantindo o acesso a conteúdos adaptados, orientação especializada e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. Além disso, a iniciativa fortalece o vínculo entre jovens, famílias, educadores e profissionais, criando uma rede de apoio integrada.
Importante destacar que o uso de tecnologias digitais como instrumento de política pública tem se mostrado eficiente, sobretudo no alcance de públicos diversos e na democratização da informação. A Plataforma "Conecta Jovem Inclusivo" permitirá centralizar serviços, divulgar programas existentes e ampliar a efetividade das ações governamentais voltadas à juventude.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), à promoção do bem de todos sem discriminação (art. 3º, IV) e à garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na educação (art. 206, I).
Ademais, a iniciativa está em consonância com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que assegura o direito à acessibilidade, à inclusão social e ao uso de tecnologias assistivas, bem como com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
No âmbito das políticas públicas de juventude, o projeto também dialoga com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que estabelece o direito dos jovens à cidadania, à participação social, à educação e à profissionalização, reforçando a necessidade de ações específicas para públicos em situação de maior vulnerabilidade.
No âmbito da informação também está amparada na lei 12.527/2011, que garante acesso à informação pública.
A criação da Plataforma "Conecta Jovem Inclusivo" busca enfrentar desafios concretos vivenciados por jovens neurodivergentes, tais como dificuldades de acesso à informação, barreiras comunicacionais, exclusão digital e limitações no ingresso ao mercado de trabalho. Ao disponibilizar um ambiente digital acessível, com conteúdos adaptados, orientação especializada e integração de serviços públicos, a iniciativa amplia o alcance e a efetividade das políticas já existentes no município.
Ressalta-se, ainda, que a adoção de soluções tecnológicas no âmbito da administração pública contribui para a modernização da gestão, otimização de recursos e ampliação do acesso aos serviços públicos, atendendo aos princípios da eficiência e da publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Por fim, o presente projeto reforça o compromisso do Município de Maracanaú com a construção de uma sociedade mais inclusiva, equitativa e acessível, promovendo o protagonismo juvenil e assegurando direitos fundamentais à população neurodivergente.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.