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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º – FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO (PDC) DE MARACANAÚ, INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DESTINADO A DISCIPLINAR E INCENTIVAR O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE UTILITÁRIO, RECREATIVO E ESPORTIVO.

ART. 2º – O PDC TEM COMO OBJETIVO GERAL A CRIAÇÃO DE UMA REDE CICLOVIÁRIA INTEGRADA, SEGURA E EFICIENTE, PROMOVENDO A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A JUSTIÇA SOCIAL NO DESLOCAMENTO URBANO.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

ART. 3º – SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO:

I. INTERLIGAR OS BAIRROS RESIDENCIAIS AOS POLOS DE EMPREGO, ESPECIALMENTE AO DISTRITO INDUSTRIAL;

II. PROMOVER A INTEGRAÇÃO FÍSICA E TARIFÁRIA COM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS E METROFOR);

III. REDUZIR OS ÍNDICES DE SINISTROS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTAS;

IV. ESTIMULAR A CULTURA DO USO DA BICICLETA POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS.

CAPÍTULO III - DA INFRAESTRUTURA E SINALIZAÇÃO

ART. 4º – A REDE CICLOVIÁRIA DE MARACANAÚ SERÁ COMPOSTA POR:

I. CICLOVIAS: PISTAS EXCLUSIVAS PARA CICLISTAS, COM SEPARAÇÃO FÍSICA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS;

II. CICLOFAIXAS: FAIXAS EXCLUSIVAS, DELIMITADAS POR SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA NO PAVIMENTO;

III. CICLORROTAS: VIAS COMPARTILHADAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS PARA PRIORIZAR A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS.

ART. 5º – FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS EM:

I. TERMINAIS DE TRANSPORTE E ESTAÇÕES DE METRÔ;

II. PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III. PRAÇAS E PARQUES;

IV. UNIDADES DE ENSINO E SAÚDE.

CAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA

ART. 6º – O PLANEJAMENTO DAS ROTAS CICLOVIÁRIAS DEVERÁ CONSIDERAR A CONECTIVIDADE COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, VISANDO O FLUXO DE TRABALHADORES INTERMUNICIPAIS.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE BICICLETAS COMPARTILHADAS E MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS.

ART. 8º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.