Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a Semana de Conscientização e Proteção ao Catador de Material Reciclável, como forma de reconhecimento, valorização e promoção de direitos de uma categoria essencial para a sustentabilidade urbana e a preservação ambiental.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura fundamentos que amparam a presente proposição. Nos termos do art. 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, devendo ser garantida a todos os trabalhadores, inclusive aos catadores de materiais recicláveis, frequentemente inseridos em situação de vulnerabilidade social.

Ainda, o art. 6º da Constituição Federal estabelece como direitos sociais o trabalho, a saúde e a assistência aos desamparados, o que impõe ao Poder Público a adoção de políticas que promovam inclusão social e melhoria das condições de vida desses profissionais.

No campo ambiental, o art. 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, os catadores exercem papel fundamental na gestão de resíduos sólidos, contribuindo diretamente para a redução de impactos ambientais.

A presente iniciativa também encontra respaldo na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Referida norma, em seu art. 7º, inciso XII, estabelece como um de seus objetivos a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ademais, o art. 8º, inciso IV, prevê o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação de catadores.

No âmbito das diretrizes da política urbana, o art. 182 da Constituição Federal reforça o papel do Município na promoção do desenvolvimento social e na garantia do bem-estar de seus habitantes, legitimando a adoção de medidas locais voltadas à inclusão produtiva e à educação ambiental.

Ressaltamos a importância e a relevância do referido projeto, pois Maracanaú tem um número considerável de Catadores de Materiais Recicláveis.

Dessa forma, a instituição da Semana de Conscientização e Proteção ao Catador de Material Reciclável representa instrumento relevante de política pública, permitindo a realização de campanhas educativas, ações de saúde, valorização profissional e fortalecimento de cooperativas e associações, além de ampliar o engajamento da sociedade na prática da coleta seletiva.

Importante destacar que a proposta não gera obrigatoriedade imediata de criação de despesas significativas, estando em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal, podendo ser executada por meio de parcerias e ações já existentes no âmbito da administração pública.

Portanto, diante da relevância social, ambiental e econômica da matéria, bem como de sua consonância com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, resta plenamente justificada a presente proposição, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação. Certo de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.