Ementa

REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE PARA DEBATER SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Justificativa

A realização de uma Audiência Pública é um instrumento democrático essencial que promove a transparência, o diálogo e a participação da sociedade civil nas decisões que afetam diretamente o bem-estar da comunidade. Neste contexto, propõe-se a convocação de uma Audiência Pública para debater os Direitos da Criança, as Ações do Poder Público e a Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
A primeira infância (0 a 6 anos) é reconhecidamente a fase mais crítica para o desenvolvimento humano, impactando diretamente o futuro de cada indivíduo e da sociedade como um todo. É nesse período que se consolidam as bases para a saúde, educação, cognição, linguagem e socioafetividade. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diversos marcos legais internacionais e nacionais asseguram à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Debater esses direitos não é apenas um dever legal, mas uma prerrogativa moral para garantir um futuro justo e equitativo para nossas crianças, o que representa a Essencialidade da Primeira Infância e os Direitos da Criança.
O Poder Público Municipal detém a responsabilidade primária de formular, implementar e fiscalizar políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos da criança. A criação do Plano Municipal pela Primeira Infância representa um compromisso institucional com essa fase vital, delineando estratégias, metas e ações intersetoriais para assegurar um desenvolvimento integral e saudável. No entanto, a mera existência de um plano não garante sua plena execução. É imperativo que a sociedade acompanhe e participe ativamente da sua implementação, fiscalizando a destinação de recursos, a qualidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas.
Neste sentido, a Audiência Pública é o fórum ideal para que a sociedade civil, incluindo pais, cuidadores, educadores, profissionais da saúde, líderes comunitários, representantes de organizações não governamentais e os próprios gestores públicos, possam expressar suas percepções e necessidades, contribuir com propostas e sugestões, fiscalizar a atuação do Poder Público e promover a conscientização e a mobilização social, disseminando informações sobre os direitos da criança e incentivando a participação ativa de mais cidadãos na defesa dessas garantias.
Ademais, a realização desta audiência é uma evidência do compromisso desta augusta casa legislativa com a primeira infância que busca não apenas informar, mas capacitar e engajar a comunidade na co-construção de um futuro onde cada criança tenha seus direitos plenamente garantidos e a oportunidade de desenvolver todo o seu potencial.
É um investimento no presente que colheremos no futuro de nossa cidade.