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ART. 1º FICA IMPLANTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO JEREISSATI I E II.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO JEREISSATI I E II FICA LOCALIZADO NO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DO INSS, ANEL VIÁRIO, 04 DE JULHO S/N, JEREISSATI I, EM MARACANAÚ.

ART. 2º O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO JEREISSATI I E II TEM POR OBJETIVO:

I - PROMOVER DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE ECONÔMICA NA REGIÃO;

II - ATRAIR NOVOS INVESTIMENTOS DENTRO DO PERFIL VOCACIONAL DA ÁREA;

III - ASSEGURAR O CONTROLE URBANO E O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO, COM ÊNFASE AO COMBATE ÀS POLUIÇÕES SONORA, VISUAL E DO AR;

IV - FAVORECER O TRÂNSITO DE PEDESTRES NA ÁREA E MELHORIAS NA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS;

V - OTIMIZAR O USO COLETIVO DE ESTACIONAMENTOS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NO ENTORNO;

VI - REALIZAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO DO CORREDOR;

VII - PATROCINAR FESTIVAIS E ENCONTROS GASTRONÔMICOS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO JEREISSATI I E II PODERÃO RECEBER ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DE LEGISLAÇÕES ESPECIFICAMENTE CRIADAS PARA ESTE FIM, DESDE QUE ESTEJAM FORMALIZADOS, COM A SITUAÇÃO REGULAR NO MUNICÍPIO E CUMPRIREM AS DEMAIS LEIS VIGENTES APLICÁVEIS AOS MESMOS.

ART. 4º CONDICIONADO AO ORDENAMENTO URBANO, RESPEITO AO PASSEIO, COMBATE ÀS POLUIÇÕES VISUAL, SONORA E DO AR, PODERÁ O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIAS COM OS ESTABELECIMENTOS, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MESMOS, BEM COMO COM OUTRAS ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DO SEU POTENCIAL TURÍSTICO, DE FORMA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL.

ART. 5º AS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.