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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE TOTAL, DESTINADO AO FORTALECIMENTO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EM TODAS AS MODALIDADES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA ESPORTE TOTAL TEM COMO OBJETIVO:

I – INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA;

II – APOIAR ATLETAS, EQUIPES, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO;

III – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL;

IV – ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE NOVOS ATLETAS E TALENTOS ESPORTIVOS;

V – FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS.

ART. 3º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE TOTAL, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DESTINAR ATÉ 3% (TRÊS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO ANUAL PROVENIENTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA INVESTIMENTOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE.

ART. 4º OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA PODERÃO SER APLICADOS EM:

I – AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA EQUIPES, PROJETOS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO;

II – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA DIVERSAS MODALIDADES;

III – APOIO À REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES, CAMPEONATOS, TORNEIOS E EVENTOS ESPORTIVOS;

IV – CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E INCENTIVOS A ATLETAS E EQUIPES;

V – APOIO A MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, INCLUINDO ESPORTES OLÍMPICOS, PARALÍMPICOS E TRADICIONAIS;

VI – INCENTIVO E APOIO A ARTES MARCIAIS, ESPORTES DE COMBATE E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS;

VII – APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5 O PROGRAMA ESPORTE TOTAL DEVERÁ CONTEMPLAR TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS PRATICADAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:

I – FUTEBOL DE CAMPO;

II – FUTSAL;

III – VÔLEI;

IV – FUTEVÔLEI;

V – BEACH TENNIS;

VI – HANDEBOL;

VII – BASQUETE;

VIII – ATLETISMO;

IX – CICLISMO;

X – ESPORTES DE AREIA;

XI – ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE;

XII – ESPORTES PARALÍMPICOS;

XIII – DEMAIS MODALIDADES RECONHECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

ART. 6º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS;

II – LIGAS E FEDERAÇÕES;

III – INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.