DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
O presente Projeto de Indicação visa promover a inclusão social e profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a importância do acesso ao trabalho como instrumento de dignidade, autonomia e cidadania.
Embora muitas pessoas com TEA possuam grande capacidade técnica e intelectual, ainda enfrentam barreiras significativas para ingressar no mercado de trabalho, especialmente no que diz respeito à falta de oportunidades adaptadas às suas necessidades específicas. A criação de um Programa Municipal de Contratos Especiais de Estágio de Aprendizagem representa uma política pública inclusiva e inovadora, alinhada aos princípios da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
Ressaltamos que no âmbito jurídico, este projeto encontra respaldo em importantes legislações vigentes:
- Lei Federal nº 12.764/2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Lei Federal nº 14.992/2024: Promove a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado do Ceará (Lei nº 18.642/2024): Garante o direito ao trabalho e incentiva a criação de programas que assegurem a inclusão social.
- A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante.
- Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024, altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Ao implementar esse programa, o Município de Maracanaú reafirma seu compromisso com a inclusão, a diversidade e a promoção de direitos fundamentais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A referida propositura vem em apoio integral aos estagiários, garantindo acompanhamento técnico especializado, e benefícios para as famílias, que terão maior segurança e suporte no desenvolvimento dos seus membros autistas. A implementação deste programa no âmbito do Município de Maracanaú, é de suma importância e trará um impacto positivo ao promover maior inclusão, diversidade e conscientização.
Além disso, ao integrar as pessoas com TEA ao mercado produtivo, o município de Maracanaú estará alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais, fomentando um ambiente melhor e mais inclusivo a todos.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a população Maracanauense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 11:29:35 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 11:55:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DEVE INCLUIR APOIO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL AOS BENEFICIÁRIOS, POR MEIO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR FORMADA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE (EQUIPE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR).
ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
I – INCENTIVAR A INSERÇÃO DE PESSOAS COM TEA NO MERCADO DE TRABALHO, RESPEITANDO SUAS PARTICULARIDADES E POTENCIALIDADES;
II – PROMOVER A AUTONOMIA, O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIAIS E PROFISSIONAIS;
III – GARANTIR OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM EM AMBIENTE ACESSÍVEL E INCLUSIVO;
IV – SENSIBILIZAR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARCEIROS PRIVADOS QUANTO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REFERIDOS CRITÉRIOS PARA TER DIREITO AOS BENEFICIOS:
I – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INDEPENDENTEMENTE DO NÍVEL DE SUPORTE;
II – OS FAVORECIDOS DEVEM ESTAR MATRICULADOS E CURSANDO ENSINO REGULAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, TAMBÉM COMPREENDENDO AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ESTEJAM DENTRO DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM PODERÃO SER FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES ÀS HABILIDADES E AO PERFIL DO ESTAGIÁRIO;
II – ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E PSICOLÓGICO, QUANDO NECESSÁRIO;
III – CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO ESTAGIÁRIO E DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV – A DURAÇÃO MÁXIMA DO ESTÁGIO SERÁ DE DOIS ANOS, PODENDO SER AJUSTADA CONFORME REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL;
V – AMBIENTE DE TRABALHO ACESSÍVEL E ADAPTADO, HUMANIZADO E INCLUSIVO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPECIALIZADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 6º - A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, ASSEGURANDO PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM TEA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA DE COMPETENTE PARA COORDENAR A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
