Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM BERÇÁRIOS, CRECHES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo garantir maior segurança, proteção e bem-estar às crianças e adolescentes matriculados em instituições de ensino e cuidados infantis no Município de Maracanaú.

É notório que os profissionais que atuam em berçários, creches e escolas exercem papel fundamental no desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos alunos. Dessa forma, a avaliação psicológica periódica mostra-se uma ferramenta preventiva essencial, contribuindo para:
• A identificação precoce de transtornos que possam comprometer o exercício profissional;
• A promoção de ambientes educacionais mais seguros e saudáveis;
• A valorização dos próprios profissionais, por meio do cuidado com sua saúde mental.

A medida não possui caráter punitivo, mas preventivo e protetivo, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do interesse público.

A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal), bem como no dever do Estado de garantir ambientes educacionais seguros, saudáveis e adequados ao pleno desenvolvimento físico, emocional e social dos educandos.

Ressalte-se que a presente Indicação não invade a competência legislativa do Poder Executivo, limitando-se a sugerir diretrizes gerais, cuja regulamentação, critérios técnicos e execução ficarão a cargo dos órgãos competentes, respeitando a autonomia administrativa municipal.

Diante do exposto, e considerando a relevância do tema, solicito aos nobres pares o apoio para aprovação desta Indicação, confiando que o Poder Executivo dará a devida atenção à implantação deste projeto de indicação.