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ART.1° ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ.

ART. 2º A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES TEM COMO OBJETIVOS CENTRAIS:

I - ESTIMULAR A REFLEXÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL COMETIDA CONTRA EDUCADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;

II– IMPLEMENTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, CAUTELARES E PUNITIVAS PARA SITUAÇÕES EM QUE EDUCADORES, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTEJAM SOB RISCO DE VIOLÊNCIA QUE POSSA COMPROMETER SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EDUCADORES OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO PROFESSORES, DIRIGENTES EDUCACIONAIS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS, AGENTES ADMINISTRATIVOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º AS ATIVIDADES VOLTADAS À REFLEXÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES SERÃO ORGANIZADAS CONJUNTAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ESTUDANTES, E DEVERÃO SER DIRECIONADAS A EDUCADORES, ALUNOS, FAMÍLIAS E À COMUNIDADE EM GERAL.

ART. 4º AS MEDIDAS PREVENTIVAS, CAUTELARES E PUNITIVAS SERÃO APLICADAS PELO PODER PÚBLICO EM SUAS DIFERENTES ESFERAS DE ATUAÇÃO E CONSISTIRÃO EM:

I. – IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL, BEM COMO O

CONSTRANGIMENTO CONTRA EDUCADORES;

II.– AFASTAMENTO TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO DO ALUNO AGRESSOR DE SUA UNIDADE DE ENSINO, DEPENDENDO DA GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO;

III. – TRANSFERÊNCIA DO ALUNO AGRESSOR PARA OUTRA ESCOLA, CASO AS AUTORIDADES EDUCACIONAIS CONCLUAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA PERMANÊNCIA NA UNIDADE DE ENSINO;

IV. – LICENÇA TEMPORÁRIA DO EDUCADOR QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ENQUANTO PERDURAR A POTENCIAL AMEAÇA, SEM PERDA DOS SEUS VENCIMENTOS;

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO TOMARÁ AS MEDIDAS ADICIONAIS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º FICA O EDUCADOR PERTENCENTE AO QUADRO DA ESTRUTURA PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO NO QUE SE REFERE ÀS PUNIÇÕES PREVISTAS PARA AQUELES QUE OS AGRIDEM DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DESTA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.