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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O CENTRO INCLUSIVO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA (CIAA), DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, HUMANIZADO E MULTIPROFISSIONAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º O CIAA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TEA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA) E A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), GARANTINDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À INCLUSÃO SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO PLENO.

ART. 3º O CENTRO INCLUSIVO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA DEVERÁ OFERECER, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, ENVOLVENDO PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PEDAGOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ÁREAS CORRELATAS;

II – ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E INDIVIDUALIZADO DAS PESSOAS COM TEA;

III – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES;

IV – ARTICULAÇÃO COM AS REDES MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E COMUNITÁRIA.

ART. 4º DEVERÁ SER IMPLANTADO UM NÚCLEO DO CIAA - CENTRO INCLUSIVO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA, POR AVISA PARA IMPLEMENTAR ESSE ATENDIMENTO;

ART. 5º O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CIAA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ACESSIBILIDADE, DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DO RESPEITO ÀS ESPECIFICIDADES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, VISANDO À EXECUÇÃO E AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CIAA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.