DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DE PLANOS DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO VIGENTES, DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, SIMBOLOGIAS FA-III E FA-IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E REJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PORTAL OBRAS ABERTAS MARACANAÚ" PARA MONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "MARACANAÚ VALORIZA: VALORIZANDO QUEM CUIDA DA NOSSA CIDADE", E O "CARTÃO MARACANAÚ VALORIZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ALERTA E ENFRENTAMENTO A EVENTOS DE CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 202/2025 - QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DAS MULHERES, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 201/2025 - QUE INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MARACANAÚ, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199/2025 - QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PROFESSOR", DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 197/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DA CHAMADA "TAXA DE FLANELINHA", REFERENTE A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 196/2025 - QUE I,NSTITUI O “FESTIVAL DOS PEQUENOS ARTISTAS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 194/2025 - QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORGANIZAÇÃO DOS CORREDORES AMADORES DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 193/2025 - QUE INSTITUI O PROGRAMA "RECREIO BÍBLICO" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/2025 - QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 190/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A INABILITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E NOVOS CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ POR PARTE DE EMPRESAS QUE ABANDONARAM OU PARALISARAM OBRAS PÚBLICAS POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO, CONFORME LAUDO TÉCNICO.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 189/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO, GUARDA, CRIAÇÃO, REGISTRO E CONDUÇÃO DE CÃES DE RAÇAS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 188/2025 - QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 186/2025 - QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO À SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 185/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS (CIL) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 184/2025 - QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 182/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 181/2025 - QUE FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO TURISMO RELIGIOSO EM MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 180/2025 - QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO QUANTO À REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE CASAIS DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 179/2025 - QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AU AUTÓGRAFO DE LEI Nº 175/2025 - QUE DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS DA CIDADE DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 174/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REVISTA CULTURAL VOLTADA À DIVULGAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS E SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 173/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA PREFERENCIALMENTE DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E EM ÂMBITO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 172/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 171/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.