DETERMINA PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
A determinação de prazo para o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas em locais onde são realizadas obras de pavimentação e manutenção de vias públicas é fundamental para garantir a segurança e acessibilidade dos cidadãos. Além disso, contribui para a preservação da infraestrutura urbana e evita possíveis danos e transtornos à população. Portanto, a definição de um prazo para a execução desses serviços é de extrema importância para a qualidade e durabilidade das intervenções realizadas no município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2026 11:43:01 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/02/2026 10:02:30 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PRAZO E EXECUÇÃO DO NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, O NIVELAMENTO SERÁ REALIZADO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS SIMULTANEAMENTE À EXECUÇÃO OU PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DAS OBRAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 2º PARA CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ COMUNICAR AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PARA QUE, ALÉM DE REALIZAREM O NIVELAMENTO, ACOMPANHEM A REALIZAÇÃO DA OBRA PARA EVITAR QUAISQUER TIPO DE RISCO, OU ACIDENTE.
§ 3º O PRAZO PARA QUE O SERVIÇO SEJA EXECUTADO SERÁ DE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A CONTAR DA INTERVENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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